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A interoperabilidade entre cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) está prevista para entrar em vigor integralmente neste sábado (7). A regra deve permitir que cartões de diferentes operadoras sejam usados em terminais habilitados para esse tipo de transação, desde que o estabelecimento aceite a modalidade.
A medida busca ampliar os locais onde os trabalhadores podem utilizar os benefícios. Ela não obriga todos os comércios a aceitar VR ou VA e também não muda automaticamente o valor pago pelas empresas aos funcionários. O VR continua destinado a refeições prontas; o VA, à compra de alimentos.
A lista de cartões abrangidos inclui Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile, conforme o enquadramento no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A regulamentação também limita as taxas sobre transações do programa a 3,6%, fixa em até 2% a tarifa de intercâmbio e prevê repasse ao comércio em até 15 dias corridos.
As regras se aplicam aos benefícios vinculados ao PAT, criado em 1976, e não necessariamente ao auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) aponta dificuldades na identificação das modalidades e na conciliação financeira dos estabelecimentos.
A adoção plena depende da integração dos sistemas das operadoras de benefícios com os das empresas de maquininhas. A Abrasel afirma que essa conexão ainda enfrenta entraves, o que pode limitar a aceitação em parte da rede. Operadoras também questionam pontos da regulamentação na Justiça; decisões provisórias que suspenderam exigências foram posteriormente derrubadas, segundo a Agência Brasil.
O descumprimento das regras do PAT pode levar a multas, autuações, descredenciamento do programa e, quando cabível, à cobrança de benefícios fiscais utilizados.
