A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) deu início, nesta quinta-feira (14), aos trâmites para a criação da CPI das Permissões e Concessões. O requerimento de abertura foi protocolado no dia 12 de maio por vereadores da Casa e lido em sessão extraordinária.
A comissão tem como alvo possíveis irregularidades em processos de permissão e concessão de uso de bens públicos conduzidos pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) e pela Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) ao longo do período entre 2021 e 2026, segundo informações divulgadas pelo portal Infonet.
O documento aponta suspeitas de ausência de procedimentos licitatórios ou de chamamentos públicos competitivos para ocupação de espaços economicamente explorados, como terminais de integração, mercados públicos, quiosques e áreas de orla. O texto menciona ainda uma análise preliminar de documentos enviados pela própria Emsurb, que teria identificado termos de permissão de uso oneroso com questionamentos quanto à transparência e à compatibilidade dos valores cobrados.
O presidente da CMA, Ricardo Vasconcelos, explicou que há algum tempo os parlamentares vêm recebendo denúncias da população sobre espaços públicos em Aracaju que teriam sido concedidos sem passar pelo devido processo legal. As denúncias chegaram à Casa tanto pela Ouvidoria quanto diretamente aos vereadores.
Vasconcelos destacou que a discussão não é contra trabalhadores informais ou pequenos comerciantes que utilizam espaços públicos para garantir renda, mas contra possíveis favorecimentos irregulares. Segundo ele, a CPI deve apurar os critérios técnicos utilizados em permissões e concessões concedidas pela administração municipal.
A CPI abrange dois mandatos: a gestão do ex-prefeito Edvaldo Nogueira e o período atual da prefeita Emília Corrêa. O parlamentar afirmou que recebeu denúncias envolvendo possíveis irregularidades e disse que o Legislativo tem obrigação de apurar os fatos.
Durante os debates que antecederam o protocolo do requerimento, Vasconcelos rebateu críticas de que CPIs realizadas pela Câmara terminariam “em pizza” e afirmou que as investigações conduzidas pelo Parlamento municipal já resultaram em relatórios encaminhados ao Ministério Público.
O presidente da CMA defendeu que a administração dos logradouros públicos não pode servir a interesses privados ou se transformar em um balcão de negócios, esclarecendo que o parlamento apoia o fomento ao trabalho dos ambulantes e a ocupação ordenada das praças, mas que é preciso combater supostos privilégios na liberação de licenças que não sigam os trâmites legais.
Com a leitura do requerimento em plenário, os partidos políticos terão prazo de 15 dias para indicar seus representantes na comissão. Após a definição dos nomes pela Mesa Diretora, a CPI será formada por cinco membros titulares e cinco suplentes, segundo informações divulgadas pelo portal Infonet. A nova comissão se soma a outras investigações já em curso na CMA, como a CPI do Natal Iluminado, que investiga indícios de irregularidades no Contrato nº 54/2024, firmado entre a Emsurb e uma empresa privada para a decoração natalina de Aracaju.
