As prefeituras de todo o Brasil podem ser obrigadas a pagar as emendas indicadas pelos vereadores. A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria o orçamento impositivo nos municípios, garantindo que o dinheiro saia do papel e chegue aos bairros.
Pela nova regra, as emendas dos vereadores terão um limite de 1,2% da receita corrente líquida da cidade. O ponto principal é que metade desse valor, ou seja, 0,6%, deve ser aplicado obrigatoriamente em ações e serviços de saúde, reforçando o atendimento para a população.
O projeto é de autoria dos deputados Pastor Sargento Isidório e Luis Tibé. Segundo os autores, o vereador é quem está na ponta, conhecendo de perto os problemas da comunidade, desde um buraco na rua até a falta de assistência em um parto, e por isso precisa de autonomia financeira.
A medida também busca acabar com o favoritismo político. O texto determina que o pagamento das emendas deve ser feito de forma igualitária para todos os parlamentares, sem distinção de partido ou se o vereador faz parte da base de apoio ou da oposição ao prefeito.
O relator da proposta, deputado Luiz Gastão, defende que a mudança fortalece as Câmaras Municipais. Para ele, a execução obrigatória das verbas aproxima o planejamento da prefeitura das necessidades reais que o cidadão enfrenta no dia a dia.
Apesar do avanço, a proposta ainda não virou lei. O texto passará agora pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado Federal.
