Pessoas condenadas por violência doméstica ou que possuam medidas protetivas em vigor podem ficar proibidas de assumir cargos comissionados e funções de confiança na administração pública da Bahia. O projeto de lei foi protocolado nesta quinta-feira (23) na Assembleia Legislativa pelo deputado estadual Alex da Piatã.
A medida foca diretamente nos cargos de livre nomeação, onde o Estado escolhe quem ocupará a vaga por confiança. Segundo o texto, a restrição vale para casos com decisão definitiva da Justiça e se estende por até cinco anos após o condenado terminar de cumprir sua pena.
Para garantir o cumprimento da regra, quem for indicado a um cargo no Estado precisará apresentar certidões de antecedentes criminais atualizadas. Além disso, o escolhido deverá assinar uma declaração formal garantindo que não se enquadra nas proibições da lei.
O deputado justifica que a proposta busca manter a moralidade no serviço público. Para o parlamentar, permitir que agressores ocupem postos estratégicos no governo vai contra os princípios éticos e os valores de proteção à dignidade da mulher defendidos pela sociedade.
Caso o indicado minta ou esconda informações sobre o seu passado criminal, o projeto prevê punições severas. O agente público poderá ser exonerado imediatamente, além de responder processos nas esferas administrativa, civil e penal, tornando a nomeação nula.
