O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiu manter a suspensão de uma licitação da Prefeitura de Caetanos que visava a contratação de serviços de gerenciamento de combustíveis e lubrificantes para a frota municipal.
A decisão, confirmada pelos conselheiros da 1ª Câmara, atende a uma denúncia feita pela empresa Prime Consultoria. O pregão eletrônico está sob a responsabilidade do prefeito Edas Justino dos Santos e deve ficar parado até o julgamento final do caso.
O ponto principal que travou o processo foi a proibição de que as empresas participantes apresentassem taxas de administração negativas ou iguais a zero. Para o tribunal, essa regra impede que o município consiga propostas mais vantajosas e econômicas.
A denúncia também questionava outros pontos do edital, como o uso de cartões em ‘arranjo aberto’ e a forma de emissão das notas fiscais. No entanto, nestes itens específicos, o relator Nelson Pellegrino considerou que a prefeitura agiu dentro da legalidade.
Apesar de aceitar parte das justificativas da gestão municipal, o TCM entendeu que a trava no valor das taxas é um erro grave que compromete a disputa justa entre as empresas interessadas no contrato.
Com a medida cautelar mantida, a prefeitura não pode dar continuidade à compra dos serviços até que as correções sejam feitas ou que o tribunal mude o entendimento após análise detalhada de toda a documentação.
