As farmácias baianas podem ser proibidas de exigir o CPF do consumidor no balcão sem explicar direito o motivo. Um projeto de lei que barra essa prática avançou na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) após ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira.
A proposta, de autoria do deputado Antônio Henrique Júnior, quer acabar com a insistência dos estabelecimentos em pedir o documento para liberar descontos. De acordo com o texto, o cliente não pode ser obrigado a fornecer o dado pessoal para conseguir levar o remédio ou produto para casa.
O deputado Robinson Almeida, que preside a comissão, reforçou que o CPF tem sido usado para invadir a privacidade do baiano. Existem denúncias de que as redes rastreiam o que cada pessoa compra para, depois, bombardear o celular do cliente com propagandas e ofertas indesejadas.
Além da polêmica do CPF, a reunião da CCJ também aprovou outras regras importantes. Uma delas obriga que novos prédios na Bahia já nasçam preparados para o carregamento de carros elétricos, resolvendo as brigas que hoje acontecem em garagens de condomínios.
Os deputados também deram sinal verde para que o teatro do Centro de Convenções de Feira de Santana receba o nome de Carlos Pitta. O artista, que faleceu no ano passado, será homenageado na cidade onde nasceu por sua contribuição à nossa cultura.
Para quem trabalha no serviço público através de empresas terceirizadas de segurança e portaria, também houve novidade. Um projeto aprovado exige cláusulas específicas nos contratos para garantir mais direitos e organização na contratação dessa mão de obra.
