A Administradora Geral de Estacionamentos S.A., responsável pelas vagas no Aeroporto Internacional de Salvador, entrou na mira do Ministério Público da Bahia (MP-BA). A promotora Joseane Suzart instaurou um inquérito civil para apurar cobranças consideradas abusivas e diversas irregularidades no local.
O ponto central da investigação é o curto tempo de tolerância. Atualmente, o motorista tem apenas dez minutos para desembarcar passageiros sem pagar. Se passar um minuto desse prazo, o usuário é obrigado a desembolsar o valor integral da primeira hora, que custa R$ 20,00. Para o MP, a prática gera vantagem excessiva para a empresa.
Além do prejuízo no bolso do consumidor, a fiscalização encontrou problemas graves na documentação. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) apontou que o estacionamento não possui alvará de funcionamento atualizado. Já o Corpo de Bombeiros revelou que o local não tem projeto de segurança contra incêndio aprovado nem o Auto de Vistoria (AVCB).
A investigação também levou em conta uma série de reclamações em sites como o Reclame Aqui, onde usuários denunciam taxas abusivas e dificuldades no sistema de embarque e desembarque. Relatórios do Procon-BA reforçaram os indícios de práticas ilegais que ferem o Código de Defesa do Consumidor.
A empresa tem o prazo de dez dias úteis para apresentar sua defesa e entregar documentos à Justiça. O Ministério Público também acionou a Procuradoria Geral do Município para verificar outros procedimentos administrativos contra a concessionária.
