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Contrato de R$ 300 mil para serviços jurídicos especializados em Direito Ambiental é prorrogado por mais 12 meses
| | Foto: Reprodução | |
De acordo com as informações obtidas pela Rede Seta, a contrato possui o valor global de R$ 300 mil e foi originalmente firmado por meio de inexigibilidade de licitação (clique aqui e relembre), modalidade de contratação direta prevista na legislação para situações em que a competição entre fornecedores é considerada inviável, desde que atendidos os requisitos legais.
| Detalhes da sociedade jurídica
A empresa é vinculada ao advogado João Victor Medrado e está inscrita no CNPJ número 57.450.230/0001-70, relata a assessoria. Segundo os dados apresentados, a sociedade foi constituída em 7 de dezembro de 2023 e possui sede registrada em Juazeiro.
De acordo com a PMJ, a contratação tem como objetivo prestar serviços jurídicos especializados em Direito Ambiental, com a finalidade de apoiar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente nas demandas administrativas e técnicas relacionadas à gestão ambiental do município, afirma a assessoria.
| Procedimento de contratação direta
Na ocasião, o município informou que o procedimento estava fundamentado no artigo 74, inciso III, da Lei Federal número 14.133/2021. O documento publicado no Diário Oficial registra que a administração municipal considerou atendidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa e adjudicou o objeto à sociedade individual de advocacia.
O contrato estabeleceu inicialmente prazo de 12 meses e valor total de R$ 300 mil, relata a assessoria.
| Prorrogação e vigência do aditivo
Um ano após a contratação, a Prefeitura publicou o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo número 433/2025, informa a assessoria. O aditivo foi assinado em 15 de setembro de 2026 e prorrogou a vigência contratual por mais 12 meses, passando a vigorar de 17 de setembro de 2026 a 17 de setembro de 2027.
Segundo a publicação, o aditivo contempla a renovação de saldo proporcional à vigência, correspondente ao valor global de R$ 300 mil, mantendo as demais cláusulas do contrato original.
O documento tem como contratante o Município de Juazeiro, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, representada pela secretária Mirella Luísa Costa Silva no momento da assinatura do termo aditivo, relata a assessoria.
| Gestão responsável pela formalização
A contratação original foi formalizada durante a gestão do então secretário municipal de Meio Ambiente Cláudio Fernandes Leal de Souza (clique aqui e veja perfil do secretário), que assinou o aviso de homologação e adjudicação e o extrato do contrato publicado em setembro de 2025, relata a assessoria.
A administração municipal é comandada pelo prefeito Andrei Gonçalves.
| Escopo e dotação orçamentária
Conforme o Diário Oficial, o objeto é a prestação de serviços jurídicos especializados em Direito Ambiental, destinados a apoiar a Secretaria de Meio Ambiente nas demandas administrativas e técnicas relacionadas à gestão ambiental municipal, relata a assessoria.
O contrato estabelece como dotação orçamentária os seguintes elementos:
-Unidade Orçamentária 18.18.001
-Projeto Atividade 2132
-Elemento de Despesa 33.90.39
-Fonte 1500
A documentação apresentada não detalha a quantidade de processos, pareceres, consultas ou outras atividades jurídicas realizadas pela empresa durante o primeiro período de vigência do contrato, relata a assessoria.
A renovação foi publicada no Diário Oficial do Município de Juazeiro em 17 de setembro de 2026: clique aqui e veja.
