O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.225/2024, denominado ECA Ambiental, que estabelece o direito de crianças e adolescentes ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e com prioridade absoluta. A proposta, que aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), tendo sido formulada pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ).
Com a alteração do ECA, torna-se dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a integração de crianças e adolescentes com o ambiente natural. O texto insere a proteção da infância entre os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente e altera a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/2009) para exigir ação governamental prioritária na mitigação dos impactos climáticos sobre essa faixa etária.
O projeto assegura o acesso a áreas naturais preservadas, o brincar ao ar livre, a educação ambiental e a participação dos jovens na defesa e conservação da natureza. A aplicação destas medidas prioriza crianças na primeira infância, pessoas com deficiência, além de integrantes de comunidades tradicionais e rurais.
No ambiente escolar e no seu entorno, a legislação prevê acessibilidade, integração com áreas verdes e planos de emergência para resguardar a continuidade das atividades pedagógicas em casos de desastres climáticos. A medida também estipula normas para a prevenção de emergências ambientais, combate à poluição do ar e assistência em episódios de deslocamento forçado por eventos climáticos.
O cumprimento do texto passa a constituir meta obrigatória para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. O relator na Comissão de Meio Ambiente (CMA), senador Alessandro Vieira (MDB-SE), fundamentou a aprovação argumentando que os efeitos das crises ambientais afetam de forma desproporcional as populações em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.
As informações são da Agência Brasil
