A Lei 10.216/2001, conhecida como Lei Antimanicomial, completou 25 anos em abril de 2026. Para marcar a data, a Assembleia Legislativa de Alagoas realizou nesta segunda-feira (18) uma sessão especial que reuniu parlamentares, especialistas e representantes de diversas entidades de saúde mental. O saldo do encontro foi claro: apesar dos avanços históricos da legislação, há obstáculos sérios que ainda impedem sua aplicação plena.
A sessão foi proposta pelo deputado Ronaldo Medeiros (PT) e presidida pelo deputado Breno Albuquerque (PT), com aprovação unânime dos parlamentares alagoanos. Especialistas e entidades participantes foram categóricos ao apontar que o modelo psicossocial brasileiro ainda enfrenta barreiras estruturais e políticas, especialmente quando se trata da rede de apoio psicossocial.
A Lei 10.216/2001 redirecionou o modelo assistencial em saúde mental no Brasil e assegurou a proteção e os direitos de pessoas com transtornos mentais. Sua sanção priorizou o tratamento em serviços comunitários e substitutivos às internações psiquiátricas de longa permanência, fortalecendo práticas voltadas para acolhimento, autonomia e inclusão social. Mas a distância entre o texto da lei e a realidade vivida nos estados ainda preocupa profissionais da área.
Representando o Conselho Regional de Psicologia, Laeuza Farias lembrou que a aprovação da lei, em 2001, não foi simples. Segundo ela, foram cerca de 12 anos de mobilização junto a gabinetes de deputados e senadores em Brasília. O projeto original, de autoria do então deputado federal Paulo Delgado, havia sido apresentado em 1989 e previa o fechamento dos hospitais psiquiátricos brasileiros em até cinco anos — algo que não chegou a acontecer. Enquanto em 2014 existiam 167 hospitais psiquiátricos no Brasil, em 2024 o número caiu para 93, mas a extinção efetiva desses estabelecimentos ainda é um dos maiores desafios da Reforma Psiquiátrica.
A promotora de Justiça Micheline Tenório, representando o Ministério Público Estadual (MPE), foi direta ao apontar as falhas de implementação. Segundo ela, o MPE, o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) já ingressaram com ação civil pública para obrigar o estado e o município a implementarem todos os serviços da rede psicossocial — mas até agora sem decisão judicial favorável. Ela também cobrou da Secretaria de Estado da Saúde a reativação da Comissão de Revisão de Internamentos Involuntários (Cerip), descrita como completamente desmantelada e sem servidores suficientes para fiscalização. Sem esse órgão funcional, clínicas de internação fora da rede oficial continuam recebendo recursos públicos que, na avaliação da promotora, enfraquecem a própria rede psicossocial.
Mesmo diante dos avanços transformadores, persistem desafios para a efetivação do processo de desinstitucionalização. Entre as principais dificuldades destacam-se a insuficiência e distribuição desigual dos serviços, o subfinanciamento e a fragilidade na articulação intra e intersetorial. No cenário nacional, em 2025 os serviços especializados da RAPS somam 6.397 pontos de atenção, e entre 2023 e 2024 foram habilitados mais de 600 novos pontos — crescimento superior a 10% em relação a 2022. Mas especialistas alertam que o crescimento quantitativo ainda não resolve os problemas de gestão e cobertura.
Ao encerrar a sessão, o deputado Breno Albuquerque destacou que os pontos discutidos serão encaminhados às comissões temáticas da Casa, com o objetivo de fortalecer a rede de apoio psicossocial. “O Parlamento alagoano está de portas abertas para discutir e encontrar políticas públicas para fortalecer todo esse trabalho”, afirmou o parlamentar.
A plenária contou ainda com a participação de representantes do Conselho Estadual de Saúde, do Sindicato dos Psicólogos de Alagoas (SINDPSI-AL), da Federação Nacional de Psicologia (FNAPSI), da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal), do Fórum Estadual de Saúde Mental, da Defensoria Pública de Alagoas e de representante da população em situação de rua.
