O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) terá exatamente doze meses para concluir a regularização fundiária de três comunidades quilombolas em Vitória da Conquista, no sudoeste baiano. A decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
As comunidades beneficiadas pela medida são Ribeirão do Paneleiro, Batalha e Lagoa do Arroz. Caso o órgão federal descumpra o prazo estabelecido pela Justiça, terá que arcar com uma multa diária fixada em R$ 500,00.
A ação foi movida pelo Ministério Público Federal, que denunciou a demora excessiva no processo administrativo. Segundo o processo, os trâmites para o reconhecimento e a titulação dessas terras foram iniciados ainda em 2008, mas seguiam sem conclusão definitiva.
Ao analisar o caso, o desembargador Newton Ramos destacou que houve omissão por parte do poder público. Para o magistrado, as dificuldades administrativas alegadas pelo Incra não servem como justificativa para paralisar o direito das comunidades por tanto tempo.
Com a manutenção da sentença, o Incra agora corre contra o tempo para garantir que as famílias quilombolas recebam a documentação oficial de suas terras, encerrando uma espera que já dura mais de 15 anos.
