O Ministério Público da Bahia enviou uma recomendação urgente à Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas para barrar o que chamou de “remuneração disfarçada”. O órgão contesta a Lei Municipal 2.135/2025, que permite gastos parlamentares acima do que é considerado moral e legal pela Justiça.
Segundo o promotor Maurício Cerqueira Lima, a verba indenizatória atual é abusiva. Enquanto o salário dos vereadores é de R$ 17.387,32, a lei permitia que eles recebessem o mesmo valor apenas para cobrir despesas. O MP exige que esse teto seja reduzido para, no máximo, 60% do subsídio mensal, o que daria cerca de R$ 10.432,39.
A recomendação também ataca diretamente os gastos com combustíveis. O entendimento é que cotas fixas mensais para abastecer carros funcionam como um aumento de salário ilegal. A regra só deve permitir o reembolso em casos excepcionais e devidamente comprovados para fins públicos, proibindo o uso rotineiro em veículos particulares.
Outro ponto polêmico citado pelo MP é o uso de dinheiro público para impulsionar redes sociais. O Ministério Público alerta que os vereadores não podem lucrar com a monetização de canais no YouTube ou Instagram se o conteúdo foi pago com verba da Câmara, o que configuraria enriquecimento ilícito.
O presidente da Câmara de Lauro de Freitas foi orientado a mudar a lei municipal imediatamente para se adequar às normas de moralidade e transparência. O texto pede a proibição expressa tanto do combustível rotineiro quanto do lucro em plataformas digitais custeadas pelo erário.
O Legislativo tem agora um prazo de 15 dias úteis para responder por escrito quais providências serão tomadas. O caso segue as diretrizes do Supremo Tribunal Federal, que diferencia o que é salário do que é apenas ressarcimento de gastos de trabalho.
