A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou a favor da lei federal que permite aos municípios brasileiros definirem suas próprias regras para as Áreas de Preservação Permanente (APPs) em perímetros urbanos. O parecer assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet defende que a norma é constitucional e não representa um retrocesso ambiental.
A decisão foi comemorada pela Associação Comercial da Bahia (ACB), que vê na medida uma forma de trazer mais segurança jurídica para o crescimento das cidades. Para a entidade, o entendimento da PGR reconhece que a realidade das áreas urbanas é diferente das zonas rurais e exige regras específicas.
Com essa lei, as prefeituras ganham o poder de estabelecer faixas de preservação conforme as particularidades locais, desde que respeitem planos urbanísticos e não autorizem construções em áreas de risco. Isso evita que regras rígidas do Código Florestal travem o desenvolvimento de regiões que já estão consolidadas.
A presidente da ACB, Isabela Suarez, destacou que o posicionamento reforça a importância de políticas públicas que considerem o território local. Segundo ela, a medida ajuda a equilibrar a proteção do meio ambiente com a necessidade de inclusão social e planejamento urbano eficiente.
O vice-presidente de Sustentabilidade da ACB, Georges Humbert, lembrou que muitas cidades já tentavam aplicar regras próprias devido às suas necessidades geográficas. Agora, com o apoio da PGR no Supremo Tribunal Federal (STF), a tendência é que o desenvolvimento dessas áreas ocorra com menos conflitos na Justiça.
