%20(13).jpeg?w=1200&resize=1200,0&ssl=1 "Saiba quais projetos de lei a Câmara de Vereadores de Juazeiro aprovou recentemente")
%20(13).jpeg)
A Câmara de Vereadores de Juazeiro aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (1º), três projetos de lei que tratam de medidas voltadas ao apoio a comerciantes impactados por obras e ao combate à insegurança alimentar no município.
Compensação financeira para comerciantes
O Projeto de Lei nº 3966/2025 prevê uma compensação financeira a comerciantes afetados pelas obras da Travessia Urbana de Juazeiro. A proposta estabelece um repasse mensal de R$ 1.518,00 por 12 meses para aqueles que terão suas atividades interrompidas devido às intervenções nos arredores do viaduto da Ponte Presidente.
Abertura de Crédito Adicional Especial
O Projeto de Lei nº 3977/2025 autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento municipal. A medida tem como objetivo proporcionar maior flexibilidade financeira para a administração pública na execução de ações governamentais.
Programa de combate à fome
Já o Projeto de Lei nº 009/2025 institui o “Programa Juazeiro Sem Fome”, que busca enfrentar a insegurança alimentar no município. A iniciativa prevê a criação do Fundo de Combate à Fome e da Coordenação Geral de Combate à Fome e Segurança Alimentar (CGCSAN). O projeto também estabelece o cargo de Coordenador-Geral de Combate à Fome e Segurança Alimentar, responsável por coordenar as ações relacionadas à assistência alimentar na cidade.
Os três projetos seguem agora para sanção do Poder Executivo.