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Na última terça-feira (26), o vereador Gilmar Santos (PT), líder da bancada de oposição na Câmara Municipal de Petrolina, protocolou uma denúncia no Ministério Público de Pernambuco contra a Prefeitura Municipal por descumprimento da Lei nº 3.585/2022.
A legislação, de autoria do próprio parlamentar, determina que o Executivo preste contas anualmente sobre as ações de enfrentamento ao racismo e à intolerância religiosa, garantindo transparência e participação popular na fiscalização dessas políticas.
De acordo com o texto da lei, a prestação de contas deve ocorrer por meio de audiência pública na Câmara Municipal e pela apresentação de um relatório detalhado, contemplando informações sobre recursos destinados, ações realizadas, número de pessoas beneficiadas e planejamento para o ano seguinte. No entanto, mesmo após dois anos da sanção da legislação, a Prefeitura não cumpriu nenhuma das exigências previstas.
“O que vemos é uma gestão que ignora a legislação e, consequentemente, desrespeita a luta histórica da população negra e das religiões de matriz africana. Petrolina foi a primeira cidade do estado a instituir um Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, luta do nosso mandato e dos movimentos sociais antirracistas, e essa conquista não pode ser tratada com desdém pelo poder público”, declarou o vereador.
A ausência de transparência da Prefeitura compromete não apenas o controle social sobre a destinação de recursos públicos, mas também enfraquece políticas fundamentais para a promoção da igualdade racial em um município onde mais de 72% da população se autodeclara negra. “Não podemos aceitar que, em uma cidade onde o racismo estrutural se manifesta diariamente nas desigualdades sociais, a gestão municipal se omita no enfrentamento desse problema. O descumprimento da lei não é apenas uma falha administrativa, é um ataque direto aos direitos da população negra”, criticou o parlamentar.
No último dia 21 de março, foi celebrado o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, uma data que reforça a necessidade de ações concretas contra o racismo estrutural. No entanto, em Petrolina, o cenário é de omissão e descaso por parte do poder público. Para Gilmar Santos, a não aplicação da Lei nº 3.585/2022 vai na contramão dos esforços globais e locais pela equidade racial.
Além da Lei nº 3.585/2022, o Professor Gilmar é autor de outras legislações voltadas para o combate ao racismo, como a Lei nº 3.562/2022, que instituiu o Dia Miguel Otávio de Combate ao Racismo e Genocídio contra Crianças e Adolescentes Negros, e a Lei nº 3.330/2020, que criou o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa. Para o vereador, a negligência da Prefeitura demonstra um descompromisso generalizado com o avanço dessas pautas.
A denúncia encaminhada ao Ministério Público solicita a apuração do caso, a notificação da Prefeitura para que apresente justificativas pelo descumprimento da lei e a adoção de medidas que assegurem o cumprimento imediato da norma.
“A população negra de Petrolina exige respeito! Não basta fazer discursos bonitos sobre igualdade racial em novembro. O compromisso com a justiça social precisa ser efetivo, e nós vamos continuar lutando para que as nossas conquistas não fiquem apenas no papel”, concluiu Professor Gilmar.
A sociedade civil e os movimentos sociais acompanham de perto o desdobramento da denúncia e reforçam a cobrança para que o poder público municipal respeite as leis e garanta transparência na gestão das políticas de enfrentamento ao racismo e à intolerância religiosa.
